O governo Milei introduziu uma lei proibindo a aprovação de orçamentos com déficits e penalizando funcionários que aumentam gastos sem recursos documentados, com uma pena de um a seis anos de prisão. Também estabelece até dez anos de prisão para aqueles que autorizarem a emissão monetária "irregular" pelo Banco Central. Especialistas em orçamento expressaram dúvidas sobre o impacto potencial da politização dos gastos públicos e da política econômica por meio do código penal.